Introdução O registro de marca é um dos pilares fundamentais para a proteção e valorização de uma empresa ou produto. No Brasil, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) é o órgão responsável por regulamentar e conceder o registro de marcas, desempenhando um papel crucial na promoção da competitividade e na salvaguarda dos direitos de […]

INVENTÁRIO: É o procedimento legal que visa a transferência dos bens de uma pessoa falecida para seus herdeiros. Ele pode ser feito de forma judicial ou extrajudicial, a depender da existência de: testamento; menores ou incapazes e, ainda, consenso entre herdeiros (não haver disputa entre herdeiros). O falecido deixou apenas bens particulares. Tendo união estável, […]

Nos contratos de financiamento de veículos, quando o contrato demonstra que a taxa de juros utilizada é superior a uma vez e meia ou duas vezes a taxa média de mercado fornecida pelo Banco Central, é considerada abusiva e coloca o consumidor em desvantagem excessiva, ferindo os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, possibilitando […]