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EMPREGADO DOMÉSTICO – Lei Complementar 150/2015

EMPREGADO DOMÉSTICO – Lei Complementar 150/2015

Com o advento da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, a atividade de empregado doméstico recepcionou os direitos dos empregados domésticos. Em abril de 2013, o art. 7º da Constituição Federal foi alterado para estender os direitos trabalhistas à categoria do empregado doméstico. Até então, a Constituição apenas assegurava ao empregado […]

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CONSUMIDOR – NEGATIVAÇÃO

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Ocorre negativação indevida nos órgãos de proteção ao crédito, seja por erro do credor, seja, por fraude de terceiro, confere ao consumidor o direito reparação pelos danos morais sofrido. Na primeira hipótese, podemos exemplificar com a extinção da dívida, pela transação, ou seja, a formalização de acordo para quitação. A partir do momento que houve […]

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